Decisão · TJMG

TJMG 5003283-16.2025.8.13.0071

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-09

PENAL

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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