TJMG 0002738-33.2023.8.13.0287

EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS AUSENTES - ESTELIONATO - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO ART. 171 DO CP - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração encontram-se vinculados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para adequar a decisão ao entendimento da parte, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, salvo em caso de erro material ou manifesto equívoco no julgamento. 2- O prequestionamento de matéria a ser discutida, eventualmente, nas Instâncias Superiores, por si só, não autoriza o acolhimento dos Embargos, sem que configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP. V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTELIONATO - ADMISSÃO DA AUTORIA DELITIVA - NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS - PENA JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A incidência de atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal.