TJMG 2504158-10.2014.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO - ART. 3° DA LEI 14.937/03. A comprovação de que a aquisição de veículo automotor decorreu de crime de estelionato, desvinculando-o do proprietário nominado dos cadastros do DETRAN-MG, autoriza a anulação dos débitos de IPVA lançados em desfavor do Autor, cancelando-se todos os procedimentos de cobrança manejados pela Fazenda Pública - art. 3° da Lei 14.937/03.