TJMG 1663324-84.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO - INVIABILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDÍCIOS DE ESTELIONATO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Em se tratando de um pleito de natureza acautelatória, a probabilidade do direito reside não apenas na plausibilidade da própria tutela definitiva satisfativa, como também na verossimilhança fática e jurídica do risco alegado pela parte. Existindo indícios de que o autor foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital ("olx"), deve ser mantida a apreensão do veículo, por se tratar de medida razoável e prudente, para assegurar o estado fático atual da coisa, até ulterior decisão de mérito.