TJMG 0035519-46.2001.8.13.0363

APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDÍCIOS DE ESTELIONATO NOS AUTOS - OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO DOS AUTORES - PROVIMENTO. Havendo provas suficientes do estelionato praticado contra os autores que propiciam a anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser julgado procedente o pedido formulado.