TJMG 2301780-59.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM TENTATIVA DE ESTELIONATO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 6, II E ART. 11, DO CPP). EMISSÃO DO CRLV. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro da tentativa de estelionato em Boletim de Ocorrência enseja a instauração de procedimento investigatório, nos termos do que estabelece os art. 6, II e 11, do CPP, bem como o lançamento de impedimento administrativo sobre o bem "a fim de que não seja transferido para terceiro não envolvido com a relação conflituosa criada". 2. Não tendo sido concluído o inquérito policial que visa a apuração dos fatos envolvendo o crime de estelionato, não há qualquer ilegalidade ou abuso da autoridade no lançamento e manutenção do impedimento administrativo sobre o veículo objeto da ação delituosa. 3. Nos termos do art. 133, do CTB, o CRLV anual é documento de porte obrigatório, sem o qual o proprietário estará sujeito ao cometimento de infração de natureza leve, imposição de multa e retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade (art. 232, do CTB). 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, não razoável negar a emissão do CRLV, porquanto, apesar de o veículo em questão ter sido objeto da tentativa de estelionato, há que se considerar o fato de que o impetrante é quem consta como proprietário do bem e que este nunca deixou de estar sob sua posse efetiva.