TJMG 2281199-97.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACUSAÇÃO INDEVIDA DE ESTELIONATO -ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade dos prestadores de serviço é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a violação de seus preceitos é de natureza objetiva, dispensando-se a prova de dolo ou culpa do fornecedor. 2. É cabível a condenação em indenização por danos morais da instituição financeira, que aceitou indevidamente a abertura de conta corrente em nome do autor, o qual foi processado, teve sua prisão decretada por estelionato e, posteriormente, absolvido. 3. Sentença mantida.