Decisão · TJMG

TJMG 0068834-10.2017.8.13.0394

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-08publicado em 2026-04-09

PENAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto depois de transcorrido o quinquídio legal, vez que intempestivo.

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