TJMG 0102744-11.2010.8.13.0479

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO CRIMINAL PARA APURAR SUPOSTO ESTELIONATO - O prazo prescricional para a ação de reparação civil em razão de falha na prestação de serviços deve contar da data em que os serviços foram prestados. A propositura de ação criminal para apurar suposto estelionato não suspende o prazo prescricional, uma vez que os fatos que embasam o pedido não dependem de prévia apuração no juízo criminal.