TJMG 5002990-54.2023.8.13.0188

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO LANÇADO SOBRE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE FOI VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO, MAS QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DO VEÍCULO - PROPRIEDADE COMPROVADA - INQUÉRITO CONCLUÍDO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CRIME - AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Comprovado nos autos que, ao tentar vender seu veículo, o impetrante foi vítima de crime de estelionato, mas que não promoveu a entrega do bem, é devida a retirada da restrição de circulação em relação ao automóvel, sobretudo porque o inquérito policial instaurado concluiu pela ausência de participação do impetrante na fraude perpetrada. 2 - Segurança concedida. Sentença confirmada em remessa necessária.