TJMG 5009462-40.2025.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VANTAGEM ILÍCITA DE IMPORTE CONSIDERÁVEL - MODUS OPERANDI REITERADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - TIPICIDADE MATERIAL CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA - NECESSIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARCIAL - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de estelionatos em continuidade delitiva, aliada à reincidência específica do agente e à obtenção de vantagem ilícita de considerável expressão econômica, constitui óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. 3. O prejuízo patrimonial suportado pela vítima constitui consequência inerente ao delito de estelionato, não autorizando, por si só, a valoração negativa do respectivo vetor na primeira fase da dosimetria. 4. Ausente fundamentação concreta para adoção de patamar diverso, a valoração negativa dos maus antecedentes deve observar a fração de 1/6 da pena mínima abstratamente cominada. 5. A multirreincidência específica autoriza conferir maior peso à agravante da reincidência em relação à atenuante da confissão espontânea, admitindo-se a compensação parcial entre as circunstâncias legais.