TJMG 0036461-12.2021.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITOS DE ESTELIONATO. AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS NARRADOS EM DENÚNCIA, NO TOCANTE À 1ª APELADA. EDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. 2º APELADO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. - Extraindo-se dos autos, principalmente dos depoimentos da vítima, elementos a comprovarem a perpetração de um dos crimes de estelionato pela 1ª apelada, a edição de decreto condenatório é medida de rigor. - Prevalecendo esta decisão e com o trânsito em julgado para o MP, declara-se a extinção da punibilidade da ré por força da prescrição. - Incensurável se mostra o decreto absolutório lavrado em favor de um dos réus, inexistindo nos autos provas efetivas de sua participação nos delitos de estelionato.