TJMG 5008928-20.2025.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PENA - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA EM SUA FIXAÇÃO - CUSTAS - MANUTENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU NÃO COMPROVADA. - Restando seguramente comprovado pelos depoimentos prestados pelos policiais, corroborados por outros elementos de prova, o vínculo do réu com as substâncias entorpecentes apreendidas bem como o destino mercantil destas, sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas se afigurou incensurável. - Não havendo erro ou injustiça na aplicação da pena, em cuja fixação foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviável a redução requerida em sede recursal. - Inviável a concessão da assistência judiciária, se não há prova da hipossuficiência financeira do réu, que constituiu defensora nos autos, podendo pedido nesse sentido ser renovado junto ao Juízo das Execuções Penais.