TJMG 5147936-58.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a abordagem - consubstanciados no prévio recebimento de informe anônimo especificado, posteriormente corroborado por dados do serviço de inteligência, somados ao comportamento suspeito apresentado pelo Réu, que empreendeu fuga ao perceber a presença dos agentes públicos - revela-se legítima a busca pessoal realizada, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelo depoimento de Policiais Militares e pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudos Preliminares e Toxicológicos Definitivos) conduzem à manutenção do decreto condenatório, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas.