TJMG 5016249-71.2025.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Há indícios concretos de que o veículo foi utilizado para a prática do tráfico de drogas, tendo sido apreendido em posse de indivíduo que transportava entorpecentes e confessou a mercancia por meio de "delivery". 02. O fato de o bem estar registrado em nome de terceiro não afasta a possibilidade de sua apreensão quando utilizado na prática criminosa. 03. A restituição de coisa apreendida é vedada enquanto interessar ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. 04. A possibilidade de decretação de perdimento do bem ao final da ação penal justifica a manutenção da constrição até o encerramento da instrução. 05. A ausência de comprovação do encerramento da instrução processual reforça a necessidade de manutenção da apreensão para elucidação dos fatos.