TJMG 0081034-48.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL - TESE NÃO ACOLHIDA - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - AFASTAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Havendo fundada suspeita de que o acusado estava praticando o delito de tráfico de drogas, autorizada está à realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. II - Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviável é a absolvição do réu. III - A dedicação do réu a atividades criminosas impede a concessão do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.