TJMG 0003420-93.2024.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO OU PERMITIDO, COM SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE): PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIIAS - VALIDADE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, I, DA LEI Nº 10.826/03 - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO VINCULADA AO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE): FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Recurso Defensivo: 1. Os depoimentos prestados por policiais militares constituem meio idôneo de prova, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo qualquer indício de má-fé apto a infirmar sua credibilidade. 2. O crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação da efetiva comercialização do entorpecente. 3. Demonstrado o vínculo entre as armas de fogo apreendidas e a atividade de traficância, evidenciando-se o nexo finalístico entre o armamento e a mercancia ilícita, impõe-se, em observância ao princípio da especialidade, o afastamento da condenação autônoma pelo art. 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, com incidência exclusiva da majorante prevista no art. 40,IV, da Lei nº 11.343/06. 4. Dado parcial provimento ao recurso. Recurso Ministerial: 1. Não havendo nos autos elementos aptos a quantificar o dano sofrido pela coletividade em virtude do tráfico de drogas, não deve a verba indenizatória ser fixada, sem prejuízo do ajuizamento da ação na esfera cível. 2. Recurso desprovido.