TJMG 4033655-47.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL - PACIENTE SEGREGADO POR PERÍODO INFERIOR AO PRAZO-REFERÊNCIA (180 DIAS). A Segregação Cautelar por tempo inferior ao prazo-referência (180 dias), consolidado na jurisprudência do TJMG, não configura constrangimento ilegal.