TJMG 0158105-29.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria delitiva, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil do entorpecente cuja propriedade restou vinculada ao apelante, inviável a condenação do agente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Se a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, assim como a conduta do sentenciado, demonstrarem que a droga se destinava ao consumo pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para aquela inserta no artigo 28 da Lei de Drogas.