TJMG 0011573-05.2024.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS - CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA MESMA LEI - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo justa causa para a realização de busca e apreensão, não há que se falar em violação de domicilio ou em nulidade da prova produzida. 2. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, confissão do réu e firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância -, não há que se falar em absolvição quanto a esse delito. 3. Tratando-se de réu que se dedicava às atividades criminosas, não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. 3. Não restando comprovado que o delito envolveu ou atingiu menor de idade, necessário se torna o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. 4. Recurso provido em parte.