TJMG 0017148-29.2019.8.13.0193

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS - INCIDÊNCIA DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA PLURAL - CABIMENTO - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE NO QUE TANGE A UM DOS ACUSADOS - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREJUDICIALIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e o édito condenatório quando o sentenciante aplica, de forma adequada e precisa, o instituto da "emendatio libelli". A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo associativo para a prática do delito plurissubjetivo, mantém-se a condenação no crime do art. 35 da Lei de Drogas. A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 deve ser decotada quando ausente prova concreta e individualizada do efetivo envolvimento ou da finalidade de atingir criança ou adolescente, não se admitindo sua incidência por presunção ou extensão automática a corréus sem demonstração de convergência psicológica. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 mostra-se incompatível com réu reincidente e que foi condenado concomitantemente pelo delito de associação para o tráfico, uma vez que fica evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas. Não há falar em reincidência quando ausente definitiva condenação por crime anterior. Deve prevalecer o regime inicial aberto ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, CP). Se o julgador, na sentença condenatória, não fixou o valor da indenização a título de danos morais coletivos, por entender ausentes elementos para o seu arbitramento, resta prejudicado o pleito que pugna pelo seu decote. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.