TJMG 0574453-28.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO OCORRÊNCIAS - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEIÇÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVANTE REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Considerando-se que a abordagem do acusado ocorreu por fundados razões, uma vez que existiam diversas denúncias anteriores que narravam o envolvimento do apelante com o tráfico ilícito de drogas, além de ele já ser conhecido pela polícia por envolvimento na prática criminosa, não há em se falar de ilicitude da busca pessoal realizada. - Por outro lado, o estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular, sem mandado de busca e apreensão, mormente, quando franqueada a entrada aos castrenses. - Uma vez comprovadas a autoria e materialidade do delito em tela, principalmente em face dos depoimentos dos policiais militares envolvidos no caso, bem como todo o acervo probatório produzido nos autos, impossível é o acolhimento do pleito absolutório, mantendo-se a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. - De acordo com a jurisprudência dos tribunais, para cada circunstância judicial desfavorável, deve ser aplicado "quantum" de 1/8 para aumentar as penas-base do acusado. - Quando o apelante ostenta pluralidade de condenações, sendo uma utilizada para fins de antecedentes, enquanto a outra para configuração da reincidência, não incorre a decisão em bis in idem.