TJMG 0002106-90.2024.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO. O tráfico de drogas, em suas modalidades guardar e ter em depósito, é delito de natureza permanente. Assim, a busca em imóvel levada a efeito pela Polícia Militar, após o recebimento de notícia anônima informando sobre a prática criminosa, e que culmina com a prisão em flagrante dos acusados, que mantinham e guardavam drogas em uma residência, não constitui ilegalidade. Nesta circunstância, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, autorizado o ingresso em imóvel alheio, ainda que sem mandado judicial e/ou autorização de seus ocupantes. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. A prova será valorada pelo julgador em atenção ao princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado). Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, que os réus estavam, de fato, praticando o tráfico de drogas, não há como acolher os pleitos de absolvição e/ou de desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos." (STJ, HC n. 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RÉUS POSSUIDORES DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTES - FIXAÇÃO ADEQUADA - INVIABILIDADE. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livreconvencimento motivado. Afigurando-se correto o exame dos vetores, inclusive, com o reconhecimento da agravante da reincidência, tem-se por improcedente o pedido de redução da reprimenda.