TJMG 0076173-07.2018.8.13.0290

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMNAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo o tráfico de drogas crime permanente, não há que se falar em exigência de expedição do mandado de busca e apreensão para que a polícia ingresse no domicílio com o objetivo de repreender a conduta e os objetos da infração penal. - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.