TJMG 4535156-13.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a matéria trazida em grau de recurso não foi apreciada em sua integralidade pela Instância de Origem, não há como ser decidida por esta Instância Revisora, sob pena de restar configurada hipótese de supressão de instância.