TJMG 5067882-08.2025.8.13.0024

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - OPINIÃO MINISTERIAL FUNDAMENTADA E REVISADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA O PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - DEFERIDA EM SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. A possibilidade de oferecimento de ANPP é atribuída exclusivamente ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário tão somente o controle de legalidade da medida. Havendo fundamentação plausível para o não oferecimento do acordo, não há que se falar em evidente ilegalidade, em especial quando realizada a revisão pela instância ministerial superior. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, bem como a finalidade mercantil das drogas apreendidas, não há que se falar em absolvição. Inviável a redução da pena pela fração máxima em razão do privilégio se a quantidade de droga representar grau intermediário de lesividade. Resta prejudicado o requerimento relativo à justiça gratuita se já deferida em sentença. Preenchidos os requisitos legais, não é cabível o decote da causa de diminuição do privilégio, tampouco a fixação de regime mais gravoso do que o aberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.