TJMG 0003124-35.2025.8.13.0015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME - VERIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Não há falar em nulidade da busca domiciliar, realizada em razão de fundada suspeita de que o suspeito esteja a praticar conduta ilícita, mormente quando confirmado o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas. A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, com fundamento no princípio da reserva legal e na necessária observância dos limites mínimos e máximos estabelecidos pelo legislador, assegurando proporcionalidade e segurança jurídica. O critério da quantidade e qualidade da droga pode ser utilizado em apenas uma fase do sistema trifásico, incumbindo ao Julgador a escolha, em observância ao princípio da individualização da pena. Sendo apreendida considerável quantidade e variedade de droga, impossível a aplicação da fração redutora máxima pelo privilégio. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.