TJMG 5021017-82.2025.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - FATOS COMPROVADOS - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. - Descarta-se a tese de nulidade da abordagem, quando há fundada suspeita da ocorrência de crime, como na hipótese em que, em um conhecido ponto de venda de drogas, o indivíduo tem atitude furtiva e arremessa no chão uma bolsa tiracolo com substâncias entorpecentes e dinheiro. - É possível a utilização da natureza da droga apreendida (cocaína) para fixar a pena-base acima do mínimo legal, por se tratar de substância entorpecente altamente nociva à saúde humana, ainda que não se trate de volume exorbitante.