TJMG 1698377-92.2026.8.13.0000

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DENÚNCIAS PRÉVIAS E MONITORAMENTO POLICIAL - UTILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO PONTO DE TRÁFICO - DINÂMICA ESTRUTURADA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - USO DE ROTAS DE FUGA E VIGILÂNCIA DO LOCAL - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE ILÍCITA - APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DISPENSA DE ENTORPECENTES DURANTE A AÇÃO POLICIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGALIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO DIANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE - MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 01. Nos crimes de tráfico de drogas, por se tratar de delito de natureza permanente, é lícito o ingresso em domicílio quando presentes fundadas razões de situação de flagrância, dispensando-se mandado judicial, não havendo violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. 02. Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, insuficientes e inadequadas medidas cautelares mais brandas, o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, conforme preceitua o art. 93, IX da CRFB/88. 03.A participação de adolescente na dinâmica delitiva, bem como a apreensão de drogas dispensadas durante a intervenção policial, reforça os indícios de autoria e a gravidade concreta da conduta, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 04.Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores. 05.Ordem denegada.