TJMG 0021902-05.2019.8.13.0390

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É de rigor a condenação nas iras do art. 33 da Lei n° 11.343/06, quando as provas constantes dos autos demonstram que o acusado trazia consigo drogas, para fins de tráfico. II. Atribuídos novos valores às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se a redução da pena-base. III. Nos termos do §11 do art. 85 do NCPC, diante da interposição de recurso, é possível a fixação de honorários por este Tribunal.