TJMG 5288433-59.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR NÃO TER SIDO OFERECIDO ANPP - IMPERTINÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento do acordo de não persecução penal é de competência do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no âmbito de discricionariedade do Parquet. Não obstante, o acordo foi recusado pelo Ministério Público em manifestação posteriormente chancelada pelo órgão de Cúpula, afastando-se qualquer alegação de prejuízo ou nulidade. 2. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, pela palavra dos policiais que participaram da ocorrência -, não há que se falar em absolvição. 3. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.