Decisão · TJMG

TJMG 2085137-68.2026.8.13.0000

Rel. Alberto Deodato Maia Barreto Neto1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - TESE IMPROCEDENTE - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Os prazos processuais devem ser computados de forma global, e não sobre cada ato, isoladamente, bem como considerando as particularidades do feito, sem rigidez ou meras somas aritméticas.

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