TJMG 0052093-10.2022.8.13.0105

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - "PRELIMINAR" - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - ADENTRAMENTO POLICIAL À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) -REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1- Existentes fundadas razões a justificar o ingresso policial no imóvel do apelante, não se há falar em ilegalidade da busca domiciliar respectiva e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Dada à razoável quantidade de entorpecentes apreendidos e à natureza e diversidade dos mesmos, correta a exasperação da reprimenda ante a circunstância legal - art. 42 da Lei de Tóxicos - da quantidade e da natureza das drogas arrecadadas.