Decisão · TJMG

TJMG 0488007-33.2011.8.13.0145

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2023-11-28publicado em 2023-12-04

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique a sua interposição (art. 619, CPP).

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