TJMG 0023065-27.2024.8.13.0525

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. UNIRRECORRIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE ARMA E TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.