TJMG 0175331-47.2024.8.13.0024

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DO AGENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO DOS ENTOPECENTES AO COMÉRICIO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -À míngua de provas robustas de que a droga encontrada seria destinada à mercancia, impossível a condenação do acusado pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.