TJMG 0004816-09.2025.8.13.0520

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - NÃO OCORRÊNCIA - ABORDAGEM EM OPERAÇÃO POLICIAL - CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCONTESTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. - A abordagem policial realizada em operação de fiscalização, aliada às contradições apresentadas pelo acusado quanto ao trajeto, constitui elemento concreto apto a justificar a busca pessoal e veicular. - A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo aplicável ao agente reincidente. - A reincidência, por si só, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais.