TJMG 0005994-09.2024.8.13.0720

EMENTA: PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS -RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Inviável o reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas, o que evidencia que o embargante fazia das atividades criminosas o seu meio de vida. - Embargos infringentes rejeitados.