TJMG 5220069-98.2025.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 61, I, do CP), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, com reconhecimento da agravante da reincidência, compensada com a atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial, fundada na conduta evasiva do réu em área de domínio de organização criminosa, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal sem mandado; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal; (iv) saber se o regime inicial fechado está devidamente fundamentado; e (v) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A busca pessoal é legítima quando lastreada em fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos. A conduta do réu de dispensar ao solo sacola plástica e rádio comunicador, empreender fuga ao avistar a viatura policial e tentar ocultar dinheiro em notas trocadas, em local de domínio territorial de organização criminosa dedicada ao tráfico, configura fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem, nos termos do art. 244 do CPP. Preliminar rejeitada. 4.A autoria delitiva é induvidosa: o próprio réu confessou em juízo haver recebido o material para entrega, versão inteiramente confirmada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos três policiais militares que participaram da abordagem. Tese absolutória rejeitada. 5.A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é inviável quando o réu confessa em juízo que recebeu a droga para entrega a terceiros. Além disso, todos os vetores do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 apontam para a traficância: quatro substâncias distintas fracionadas em doses unitárias, balança de precisão, numerário em notas trocadas, rádio comunicador e local de atuação de organização criminosa. 6.A reincidência específica em crime de tráfico de drogas constitui fundamento concreto e autônomo para a fixação do regime inicial fechado, à luz do art. 33, § 2º, "a", do CP, independentemente da obrigatoriedade abstrata prevista na Lei nº 8.072/1990. 7. Permanecem íntegros os fundamentos da prisão preventiva quando o réu é reincidente específico em crime hediondo, foi flagrado como distribuidor de entorpecentes em área de domínio de organização criminosa de alta periculosidade e não se verifica alteração fática superveniente apta a justificar a revogação da medida. A condenação confirmada em sede recursal reforça os pressupostos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta evasiva do réu em área de domínio de organização criminosa dedicada ao tráfico, com descarte de sacola contendo drogas e rádio comunicador ao avistar viatura policial, configura fundada suspeita baseada em elementos objetivos, autorizando a busca pessoal sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A confissão judicial do réu de que recebeu a droga para entrega a terceiros torna insustentável tanto a tese absolutória por insuficiência probatória quanto o pleito de desclassificação para posse para consumo pessoal. 3. A reincidência específica em crime hediondo constitui fundamento concreto e autônomo para a imposição do regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a", 61, I, e 6