STJ AgInt no AREsp 2655505 / RJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARTICULARIDADE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Verificado o vínculo da corretora de imóveis com a cadeia negocial das responsáveis pela obra, é possível reconhecer sua legitimidade passiva. Precedentes. 3. O consumidor tem o direito potestativo de ajuizar ação para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, com a restituição imediata e em pagamento único dos valores pagos, assegurando-se ao vendedor, quando não houver culpa pelo distrato, o direito de reter parte do montante. 4. A realização de eventual leilão extrajudicial do imóvel, pelas vendedoras, não afasta o direito dos consumidores de impugnar judicialmente possíveis abusos tanto nos procedimentos de alienação quanto na destinação dos valores provenientes da arrematação. Precedentes. 5. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de particularidade que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial do percentual de retenção das quantias pagas pelos promitentes compradores exige o reexame das provas e dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 6. Na hipótese, modificar o acórdão recorrido quanto à ausência de perda de objeto da ação em virtude da realização do leilão extrajudicial demandaria reexame de provas, providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 7. A incidência de óbices sumulares torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, em virtude da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. 8. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568 JURISPRUDÊNCIA CITADA (LEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CADEIA NEGOCIAL)    STJ - AgInt no AREsp 2229872-RJ (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INICIATIVA DO COMPRADOR)    STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2160010-RJ, AgInt no AREsp 2232663-RJ (COMPRA E VENDE E IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DISTRATO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL)    STJ - AgInt no AREsp 2065547-RJ (COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - REDUÇÃO - PARTICULARIDADES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)    STJ - AgInt no AREsp 2635950-MS, AgInt no AREsp 2672525-ES ACÓRDÃOS SIMILARES Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (5 documentos) AgInt no AREsp 2638033 MG 2024/0146283-6 Decisão:12/08/2025 DJEN DATA:18/08/2025 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 2794808 RJ 2024/0429310-8 Decisão:12/08/2025 DJEN DATA:18/08/2025 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 2798466 SP 2024/0434223-6 Decisão:12/08/2025 DJEN DATA:18/08/2025 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual