TJMG 5071257-17.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO - NECESSIDADE. - Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação a ambos os apelantes, a manutenção de suas condenações é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Não preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não há que se falar em concessão da referida minorante. - Tendo o d. Juiz primevo incorrido em erro material, mister se faz a correção pela instância "ad quem". V.v. - Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado", na fração de 1/6, no caso concreto.