TJMG 0010857-57.2023.8.13.0521

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS - TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS - PRESUNÇÃO DE INTEGRIDADE NÃO ELIDIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REFLEXA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não há omissão ou contradição quanto à materialidade do tráfico, quando o acórdão reconhece expressamente a possibilidade de sua comprovação por conjunto probatório idôneo, ainda que ausente apreensão da substância entorpecente. - A alegação de quebra da cadeia de custódia não subsiste quando demonstrada a regularidade da apreensão, autorização judicial e análise técnica dos dados extraídos de aparelho celular, inexistindo elementos concretos de adulteração ou prejuízo à defesa. - Comprovado o vínculo estável e permanente entre os agentes, resta configurado o delito do art. 35 da Lei 11.343/06, não havendo falar em omissão reflexa decorrente da tese absolutória quanto ao tráfico. - A insurgência revela mero inconformismo da parte embargante com a conclusão do julgado, sendo inviável sua rediscussão na via estreita dos embargos declaratórios. - Mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a presença de vício nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.