TJMG 0000766-32.2025.8.13.0166

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E DETALHADA. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME