TJMG 0179553-66.2021.8.13.0702

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A busca veicular é lícita quando amparada em fundada suspeita baseada em elementos objetivos. - A palavra dos policiais, colhida sob contraditório, é meio idôneo de prova para fundamentar condenação. - A negativa de autoria não autoriza a valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena. - A quantidade da droga pode fundamentar a fração de redução do tráfico privilegiado, vedado o bis in idem.