TJMG 5034355-71.2025.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE. - Comprovado que o crime de tráfico de drogas foi cometido nas imediações de um estabelecimento de ensino, é imperativa a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, por se tratar de majorante de natureza objetiva, sendo prescindível, portanto, a demonstração de que o agente tenha como destinatários os frequentadores do local. Precedentes do STJ.