TJMG 5044302-49.2025.8.13.0702

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. VETORES NEUTROS. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, pleiteando a exasperação da pena-base mediante valoração negativa das circunstâncias judiciais e da natureza e quantidade de droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a elevação da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comercialização de drogas em via pública constitui circunstância inerente ao tipo penal do tráfico, não evidenciando maior reprovabilidade apta a negativar a culpabilidade. 4. A conduta social e a personalidade do agente não podem ser valoradas negativamente com base em seus antecedentes criminais, sob pena de indevida duplicidade de valoração, uma vez que a reincidência já foi considerada na segunda fase da dosimetria. 5. A ocorrência do delito em período diurno não configura circunstância judicial desfavorável, por não extrapolar os elementos normais do tipo penal. 6. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (maconha e haxixe em pequenas quantidades) não justificam a exasperação da pena-base, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de elementos concretos que indiquem maior gravidade da conduta impede a valoração negativa dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de via pública para a prática do tráfico de drogas não autoriza, por si só, a negativação da culpabilidade por constituir elemento inerente ao tipo penal. 2. A reincidência não pode ser utilizada simultaneamente para agravar a pena na segunda fase e para negativar circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. 3. A pequena quantidade e a natureza não especialmente gravosa da droga apreendida não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.