TJMG 0097964-78.2021.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR - DILIGÊNCIA AUTORIZADA POR UMA MORADORA - FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS - NULIDADE AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista que a entrada dos policiais militares na residência do réu P.H.L.D. foi autorizada expressamente pela sua companheira, que também residia no imóvel, deve ser afastada a hipótese de violação de domicílio, bem como declaradas lícitas as provas arrecadadas no local. - Considerando que haviam fundadas suspeitas de que o apelado L.C.A.R. estaria mantendo entorpecentes em depósito no interior de sua residência, as quais se confirmaram com a apreensão de vasta quantidade de drogas no local, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. - É incabível a análise do mérito da condenação sem prévia manifestação do Juiz de primeira instância, sob risco de incorrermos em indevida supressão de instância.