TJMG 5060856-56.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DAS FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL - ATUAÇÃO ESCORREITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - ATIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LCP - INOCORRÊNCIA - TEMA 857 DO STF - POTENCIAL LESIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECOTE DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CABIMENTO - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo a devida comprovação da existência de fundadas suspeitas acerca da prática de atos ilícitos, inclusive com a indicação da posse de objeto que caracteriza a materialidade dos fatos imputados, não há que se falar na ilegalidade da abordagem policial, uma vez que configurada a hipótese prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal. - Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação. - Considerando o entendimento firmado no julgamento do Tema 857 pelo STF, não há que se falar no reconhecimento da atipicidade do porte de arma branca quandodemonstrada a potencialidade lesiva da conduta, com base nas circunstâncias do caso concreto. - Tendo em vista o adimplemento dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, com a modificação da fração de redução em decorrência da variedade e quantidade de drogas apreendidas. - Narrado na exordial acusatória e comprovado pelas provas colacionadas ao feito que a prática delitiva ocorreu nas proximidades de casas noturnas, deve ser mantida a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. - Considerando as modificações realizadas no presente voto, mostra-se de rigor a reanálise do procedimento trifásico de fixação da reprimenda, com o consequente redimensionamento da pena do réu.