TJMG 0015799-91.2024.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: INVASÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA ENTREGA DAS DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (VARIEDADE DE DROGA). VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando o agente em situação de flagrante, por se tratar de crime permanente, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. Comprovado que o agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, não sendo possível a desclassificação para o delito versado no art. 28 da Lei 11.343/06. 4. Confirmado o envolvimento de adolescente na prática delituosa, deve incidir a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 5 Deve ser mantida a aferição negativa da vetorial referente às circunstâncias do crime (antecedentes e circunstâncias). Constatado que a reprimenda basilar foi fixada em quantum desproporcional, é de rigor que se proceda à redução, de modo que se mostre necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito. 6. Não havendoprovas de que a droga apreendida era destinada ao comércio, impossível a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 7. Recurso defensivo parcialmente provido.