TJMG 0001268-76.2025.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTA EQUIPARADA DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - VALIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA - CRIME COMETIDO DURANTE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Não há falar em nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar quando a diligência é devidamente amparada por Mandado Judicial e observa os ditames legais, sendo a entrada forçada justificada pela natureza do local, conhecido como "fortaleza do tráfico", e pela necessidade de garantir a eficácia da medida e a segurança dos agentes e de terceiros. - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos, notadamente pela apreensão de drogas e apetrechos relacionados à traficância, e pelos firmes e coerentes depoimentos dos policiais, corroborados pelas circunstâncias fáticas da prisão. - A palavra de policiais militares é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em consonância com as circunstâncias do crime. - A valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do cometimento de novo delito no curso da Execução Penal não configura Bis In Idem com a agravante da reincidência, pois avalia o maior grau de reprovabilidade da conduta e o descaso do agente com o processo de ressocialização. - A confluência dos requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e favor de Teillon, notadamente a ausência de provas de dedicação ao crime, atrai a incidência do favor legal.